As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita corrente no último orçamento aprovado, e sua execução é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente contida na proposta em apreciação.

Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo de outra receita.

O ciclo orçamentário corresponde ao exercício financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário, obedecendo ao princípio da anualidade.

Na concepção do orçamento-programa, a meta é a quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo, e este especifica um propósito, dentro de uma função.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis de natureza de controle são representadas, dentre outras, pela seguinte classe.

Na contabilidade pública, o resultado do confronto entre o custo de um ativo público menos o seu valor residual é denominado

Sabe-se que é comum que qualquer patrimônio sofra variação. Segundo o MCASP, umas das condições para que no patrimônio público a variação diminutiva (VPD) seja considerada realizada é

A administração pública apresenta algumas peculiaridades na forma de registrar e realizar as despesas públicas. Considerada como uma dessas peculiaridades, a inscrição de restos a pagar representa

O ajuste firmado entre o Poder Público e entidade da administração direta, indireta ou organização não governamental para criar direitos e obrigações recíprocos entre elas, com vistas à descentralização das atividades do Estado, refere-se ao contrato de

Sabe-se que a legislação pertinente apresenta várias formas de classificação das despesas públicas. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 4.320/76, a classificação da despesa pública conforme sua natureza considera a seguinte composição.