As receitas públicas/ orçamentárias são disponibiidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo(a)

O planejamento estratégico para as entidades públicas faz com que o modelo de gestão fixe diretrizes estratégicas e estabeleça métodos para avaliação de desempenho e controle das atividades, a fim de que elas se adequem às metas estabelecidas. Nesse aspecto, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Poder Executivo que são as bases para esse planejamento. Essas três leis são

Considerando o que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamenta sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

( ) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao período em que foram abertos até finalizado o mandato do governo executivo.

A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre esses créditos, assinale a afirmativa INCORRETA:

Pode ser conceituado como “o dever de execução das programações orçamentárias” o seguinte princípio orçamentário:

Sobre a descentralização financeira e dos créditos orçamentários, é correto afirmar que:

São características do programa, EXCETO: orçamento-

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

Segundo Kohama (2016), Ciclo Orçamentário é uma sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim consubstanciadas, nesta ordem

O art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

1. Princípio da Unidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Anualidade.

4. Princípio da Exclusividade.

( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.

( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.