A formulação de políticas públicas constitui etapa fundamental do ciclo de políticas, envolvendo a definição de problemas, a construção de alternativas e a tomada de decisão governamental. Considerando os principais modelos teóricos de análise da formulação de políticas públicas – modelo racional-compreensivo; incrementalismo; e modelo dos múltiplos fluxos, assinale a afirmativa correta.

A evolução da Administração Pública moderna é frequentemente analisada a partir da transição do modelo racional-legal, associado à burocracia weberiana, para abordagens pós-burocráticas, vinculadas à Nova Gestão Pública (New Public Management) e à governança pública. Considerando os fundamentos teóricos desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo racional-legal fundamenta-se na autoridade baseada em normas formais, hierarquia estruturada, divisão do trabalho e impessoalidade na atuação administrativa.
II. O paradigma pós-burocrático elimina a necessidade de regras formais e controles institucionais, substituindo-os integralmente por mecanismos informais de coordenação.
III. O paradigma pós-burocrático enfatiza resultados, desempenho, descentralização gerencial, responsabilização (accountability) e foco no cidadão como usuário dos serviços públicos.
IV. A transição do modelo burocrático para o pós-burocrático implica abandono completo dos princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

Determinado município instituiu, por meio de decreto regulamentar, um Sistema Municipal de Transparência e Participação Social, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre a execução das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, estão: disponibilização de dados orçamentários em portal eletrônico com linguagem cidadã; realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas; funcionamento regular dos conselhos municipais de políticas públicas; e criação de ouvidoria com prazo normativo para resposta às manifestações dos cidadãos. Após um ano de implementação, a Controladoria Interna constatou baixa participação popular nas audiências públicas e reduzido número de manifestações na ouvidoria. Considerando esse cenário hipotético, assinale a medida mais adequada e coerente com os fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, a fim de ampliar a efetividade da participação popular.

No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:

• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.

Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:

Determinada prefeitura municipal pretende implantar um sistema de monitoramento de políticas públicas, com o objetivo de acompanhar resultados, apoiar a tomada de decisão e subsidiar processos de controle e auditoria. De acordo com a literatura especializada, alguns atributos são considerados desejáveis para a construção de indicadores de monitoramento. NÃO corresponde a um atributo desejável dos indicadores de políticas públicas:

No campo da Administração Pública, considerando que os mecanismos de accountability assumem diferentes enfoques, conforme o tipo de controle e responsabilização exercido, analise as afirmativas a seguir.

I. A accountability política está relacionada à avaliação do desempenho da ação governamental a partir do cumprimento de metas, do alcance de resultados previamente estabelecidos e da adequada alocação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da Nova Administração Pública.
II. A accountability gerencial refere-se à obrigação de gestores e formuladores de políticas públicas prestarem contas de seus atos diretamente aos cidadãos, permitindo o controle social sobre as decisões e ações do Estado.
III. A accountability societal ocorre por meio do processo de controle e fiscalização mútuo que existe entre os diferentes poderes, ou entre os órgãos e instituições públicas, como o realizado pelos tribunais de contas e controladorias.

Assinale a alternativa correta.

Um administrador público recém-nomeado para a secretaria de administração de determinada prefeitura municipal no Estado do Espírito Santo foi incumbido de revisar e aprimorar a política de transparência do Município, em conformidade com as legislações vigentes no Brasil, bem como as boas práticas internacionais. Ao analisar as ações existentes, foram identificadas as seguintes iniciativas; analise-as.

I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.

Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

No âmbito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, a fase de construção da agenda envolve diferentes níveis e tipos de agendas, que refletem tanto a atenção dos formuladores de políticas quanto os processos decisórios e a natureza setorial da ação governamental. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a afirmativa correta.