A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. A seguir, são apresentadas afirmativas sobre o cargo de Diretor, previsto na Resolução n.º 68/2025. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Organizar e manter organizado o sistema de arquivo da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Manter sob a sua coordenação todos os órgãos da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. Qual alternativa a seguir apresenta somente atribuições do diretor, cargo de provimento em comissão da referida câmara, previsto nesta Resolução n.º 68/2025?

No aspecto da avaliação do planejamento, no que tange ao debate entre as distintas correntes, considere as afirmativas:

I. A perspectiva mais tecnicista no campo da avaliação das políticas sociais defende que a avaliação baseada na relação custo-benefício (importada dos mecanismos de mercado) deve ser substituída pela análise qualitativa que envolva o conteúdo e o significado sociais delas e seu alcance nas transformações estruturais.

II. A avaliação stricto senso de políticas, programas, projetos sociais se atém ao conhecimento científico do alcance de seus fins, nas dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, sendo este último a aferição dos objetivos das ações, avaliadas no tempo.

III. Numa perspectiva linear da avaliação de políticas sociais estão contidas, entre as etapas procedimentais recomendadas: 1 - identificação do problema com base na demanda; 2 - tomada de decisão; 3 - implementação; 4 - avaliação.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Na administração pública, diferentemente da compreensão na empresa privada, a gestão empreendedora não é compreendida como uma forma de geração de lucro, mas como um modo de promover eficiência e criar valor para a Sociedade. Sustentados na inovação, criatividade e novas combinações de recursos, analisem-se os itens abaixo que dificultariam a plenitude do empreendedorismo na administração pública e expressariam barreiras estruturais, em comparação com a administração privada:
I. Princípio da legalidade, porque na administração pública só cabe a execução do que está explicitamente previsto nas normas legais, aspecto que cerceia a capacidade de inovação do Estado.
II. Limitações financeiras e orçamentárias que, por falta de recursos ou excessiva rigidez, restringem projetos inovadores.
III. O foco em resultados, que pressiona o imediato atendimento das necessidades sociais e limita iniciativas inovadoras.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):

A relação entre Estado e Sociedade mudou muito com o passar do tempo, com profundas mudanças no processo de evolução entre os modelos patrimonialista e gerencial. Considerando as mudanças introduzidas pelo gerencialismo, analisem-se as informações abaixo, referentes aos procedimentos que tipificariam a fase identificada como gerencialismo puro:
I. Adoção do modelo contratualista e preocupação com o gasto público.
II. Foco na transparência pública e introdução da perspectiva da qualidade.
III. Valorização dos princípios de equidade e cidadania na sociedade.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):

O gerencialismo surgiu como resposta às mudanças na ordem social, em consequência da evolução tecnológica, globalização, necessidade de reduzir custos e busca por maior eficiência na administração pública. Assim, foi adotada uma cultura gerencial nas organizações públicas que, via de regra, incorporou técnicas da administração privada. Nessa perspectiva, o gerencialismo evoluiu em três fases sequenciais e consecutivas. Considerando esse aspecto, a alternativa em que há uma correta sequência da evolução histórica dessas três fases, iniciando na mais antiga e terminando na mais recente, é

A incorporação dos princípios da gestão da qualidade ao setor público exige adaptações que considerem as especificidades institucionais, normativas e sociais desse contexto. Sob essa perspectiva, a aplicação consistente da gestão da qualidade em organizações públicas tende a se materializar quando os princípios da qualidade são incorporados à gestão organizacional, de modo que

Em redes interorganizacionais caracterizadas por relações de forte interdependência, pela ausência de hierarquia formal e pela necessidade de uma coordenação entre os atores, se reconhece amplamente a importância da cooperação e do alinhamento entre as partes envolvidas. Nesse contexto, a atuação conjunta tende a ser fortalecida quando

Entendida como a obrigação de prestar contas, accountability expressa a capacidade da Administração Pública de responsabilizar e punir seus integrantes que, pelos processos, decisões ou comportamentos, se revelem em desacordo com os padrões esperados de compliance. Considerando a contemporaneidade da temática, um aspecto central da accountability é a capacidade de fazer cumprir as regras, normas e decisões que representam as melhores práticas de gestão. Considere as seguintes afirmativas abaixo, a respeito de tipos e características das formas de accountability:

I. Accountability Horizontal, caracterizada como ação entre iguais, por meio da fiscalização mútua entre os três poderes, baseada no sistema de pesos e contrapesos, é realizada pelos órgãos governamentais legalmente constituídos.

II. Accountability Vertical, caracterizada como ação entre desiguais, por meio do controle político, baseado no sistema eleitoral, ocorre por meio de plebiscito, referendo ou voto e é realizada pelos cidadãos.

III. Accountability Societal, caracterizada como ação entre desiguais, por meio da fiscalização de entidades da sociedade civil organizada, baseada no sistema legal vigente, é realizada por conselhos, audiências públicas e outros mecanismos formais que integram o sistema estatal de controle.

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme Matias Pereira (2010), o modelo de administração pública que entende a sociedade como uma agregação de escolhas pessoais e o estado como organizador de uma arena competitiva e fiscalizador de serviços públicos, orientado para a busca pela eficiência e pela ênfase na qualidade percebida pelos usuários dos serviços públicos, fundamenta a concepção de administração pública baseada no(a):