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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que
regula o direito constitucional de acesso às
informações públicas no Brasil. Seu objetivo
central é promover a transparência ativa e
passiva da administração pública, assegurando que
qualquer cidadão possa solicitar e receber
informações de órgãos e entidades do Setor
Público, ressalvadas certas exceções legais. Com
base em suas disposições, avalie o que se afirma a
seguir.
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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No Manual de Redação da Presidência da República, o padrão que unificou o aviso e o memorando, visando à uniformidade das comunicações oficiais, denomina-se CORRETAMENTE como:
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A técnica administrativa na qual um superior transfere a um subordinado a autoridade para executar tarefas específicas define CORRETAMENTE a:
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O controle das atividades administrativas pode ser exercido de diferentes formas. É CORRETO afirmar que:
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Sobre a utilidade do fomento na gestão pública, é CORRETO afirmar que:
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As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas a riscos específicos. É CORRETO afirmar que:
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4013887
Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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Uma prefeitura decide manifestar oficialmente
interesse em disputar a realização dos Jogos
Olímpicos. Para formalizar essa intenção, o
procedimento inicial exige o envio de um
documento que sinaliza a vontade da cidade de
candidatar-se ao Comitê Olímpico nacional. Esse
documento é conhecido como:
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4013287
Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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Assinale a alternativa que indica corretamente
qual é o documento ideal para efetuar o registro
claro e detalhado de fatos, ocorrências,
resoluções e decisões de reuniões e assembleias
numa sessão de corpo deliberativo ou consultivo
da administração pública:
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4013279
Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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Assinale a alternativa que completa corretamente
a lacuna do texto, de acordo com os processos da
administração pública:
Consideram-se atividades de __________ o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes.
Consideram-se atividades de __________ o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes.
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4013148
Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
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O Fiscal de Tributos atua no nível municipal e,
para o bom desempenho de suas funções, deve
compreender o conceito fundamental da
Administração Pública. Assim sendo, assinale a
alternativa que define CORRETAMENTE a
Administração Pública Municipal.
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