O Estado se assegura de satisfazer as necessidades coletivas designando um conjunto de funções desempenhadas para organizar a Administração Pública em todas suas instâncias; é sua capacidade de execução política do governo e dele praticar as decisões tomadas; para tal, o Estado precisa de condições para exercer o poder, do governo implantar suas políticas através de articulações políticas – é a sua legitimidade; e, por fim, o Estado possui o uso do poder e dos recursos públicos, mas com a obrigatoriedade de prestar contas por sua utilização; trata-se da sua capacidade de prestar contas.

(SANTOS, 2002; MATIAS-PEREIRA, 2012.)

Analise os cenários a seguir sob o enfoque da governabilidade, governança e accountability.

• Cenário 1: o prefeito eleito de determinado município possui apoio político, conseguindo aprovar suas propostas na Câmara Municipal sem maiores dificuldades. Entretanto, sua administração é marcada pela falta de transparência, ausência de mecanismos de prestação de contas e ineficiência na gestão pública dos recursos públicos, sendo as decisões centralizadas, sem participação da sociedade.

• Cenário 2: o prefeito eleito de determinado município consegue aprovar suas propostas na Câmara Municipal tendo o apoio político; os projetos destinam-se à melhoria da qualidade dos serviços públicos, atendimento ao público, dentre outros. Entretanto, apresenta ausência de mecanismos para prestação de contas e as informações sobre os usos dos recursos públicos não são realizadas de forma correta, gerando dificuldades aos cidadãos para obter informações sobre as ações do município.

• Cenário 3: o prefeito eleito de determinado município possui propostas de promover ações para o fortalecimento dos controles internos e melhoria da prestação de serviços públicos com a implementação de um sistema on-line; de melhoria na transparência, promovendo medidas cabíveis para publicidade. Os mecanismos de prestação de contas são adequados, bem como a transparência. Entretanto, ele enfrenta dificuldade em obter apoio político na Câmara Municipal, advinda da resistência de alguns vereadores, que bloqueiam a aprovação de importantes projetos.

• Cenário 4: o prefeito eleito de determinado município possui apoio da sociedade e tem propostas para a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, melhoria no atendimento ao público e no controle interno; possui mecanismos adequados para prestação de contas e transparência. Entretanto, mesmo tendo sido legitimamente eleito, ele possui resistência significativa na Câmara de Vereadores, onde diversas propostas de lei e medidas administrativas são bloqueadas sistematicamente em virtude de sua formação pela maioria de partidos de oposição.

Considerando as informações apresentadas, pode-se inferir que no cenário

Decisões são escolhas que as pessoas fazem para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. Tomar decisões é um ingrediente importante do trabalho de administrar, pois muito do que os administradores fazem é resolver problemas e enfrentar outros tipos de situações que exigem escolhas. Durante o processo decisório, os administradores vão se defrontar com problemas e situações que variam em termos de natureza e com dois grandes grupos de decisões, cuja natureza do problema irá conduzir o método adequado para solucioná-lo assertivamente.

(MAXIMIANO, 2000; SOBRAL, PECI, 2008.)

Constitui-se em uma situação de decisão não programada:

“A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. Dada a sua finalidade de promoção do bem comum, existem diferentes princípios que regem a atividade administrativa e a atuação das organizações públicas. Tendo em vista todos esses, o princípio da _____________ estabelece que a Administração Pública possui poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Administração Pública, para bem atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos. Tais poderes são considerados instrumentos de trabalho, adequados à realização de tarefas administrativas.

(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 136.)

Tendo em vista os poderes administrativos que guiam as ações da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder estabilizador é aquele que é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, com base nos aspectos legais.

( ) O poder discricionário é o que o direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, sem atribuição da lei.

( ) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

( ) O poder regulamentar diz respeito à faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

( ) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

A sequência está correta em

Entre os pilares das boas práticas de governança insere-se o conceito de accountability, que

Em relação a ferramentas gerenciais, julgue os próximos itens.

O ciclo do planejamento em organizações (PDCA) é uma ferramenta gerencial voltada à ideação para novos serviços.

Julgue o item que se segue, relativo à sustentabilidade pública e acessibilidade.

Na administração pública, a sustentabilidade e a acessibilidade se concretizam, por exemplo, na promoção da eficiência energética, na gestão adequada dos recursos, assim como na promoção do acesso de todas as pessoas a todos os espaços de forma inclusiva.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue os itens a seguir.

Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.