“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

Os arranjos institucionais são conjuntos de regras, mecanismos e processos que influenciam a forma de coordenação de atores e de interesses na implementação de uma política pública. Eles dotam o Estado de capacidades técnico-administrativas ou políticas de implementação, que podem ser classificadas como altas ou baixas. Um arranjo institucional que conte com alta capacidade política e baixa capacidade técnico-administrativa caracteriza-se por:

A reforma gerencial no Brasil, iniciada em meados dos anos de 1990, buscou a flexibilização e fortalecimento da ação governamental de forma estruturada, por meio de diferentes formatos de combinação organizacional previstos em leis específicas e de acordo com as finalidades. Nesse sentido, é/foi uma finalidade buscada com o formato das parcerias público-privadas (PPPs):

Accountability é um conceito de difícil tradução para o português; entretanto, seguindo os princípios de governança pública, ele assume contornos e práticas muito claras. É(são) uma(s) prática(s) de accountability prevista(s) na governança pública brasileira:

É uma referência para o setor público no Brasil o guia de governança do TCU. Nele cada um dos mecanismos de governança (liderança, estratégia e controle) foi associado a um conjunto de componentes que contribuem direta ou indiretamente para o alcance de seus objetivos. É(são) um componente previsto no mecanismo de controle:

No contexto contemporâneo, transformar as estruturas do Estado representa um dos desafios mais complexos. A análise das tentativas de reforma da administração pública no Brasil revela que, frequentemente, tais esforços não prosseguiram ou falharam em alcançar os objetivos almejados. Isso ocorreu devido a:

A gestão orçamentária e financeira no setor público é norteada pelo orçamento público, que é um instrumento de planejamento e controle financeiro que estabelece as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado período. A gestão orçamentária e financeira envolve três etapas principais:

Na Administração Pública há um conceito fundamental que se refere à obrigação de prestar contas e à responsabilidade por atos e resultados alcançados no exercício de funções públicas. Estamos falando do(a):

Acerca da Administração Pública, julgue as frases abaixo.

I. A Administração Pública compreende os órgãos da administração direta (autarquias e fundações) e as entidades da administração indireta (estrutura central de governo e sociedades de economia mista).
II. A Administração Pública refere-se ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem as atividades estatais com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da sociedade.
III. Um dos elementos fundamentais da Administração Pública é a divisão em esferas: federal, estadual e municipal.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Quais são os principais desafios na implementação efetiva de processos participativos de gestão pública?