O planejamento é operacionalizado e materializado por meio de planos, programas e projetos vinculados a uma ou mais áreas, setores ou política. Pressupõe, por um lado, a racionalidade das ações e seus condicionantes, como prazos, recursos e equipes. Por outro lado, implica a tomada de decisões, lócus em que se evidencia a correlação de forças e de interesses distintos. Por essas características, o planejamento é um ato:

Uma das conquistas na gestão das políticas públicas foi a descentralização das ações na sua formulação e implementação e, consequentemente, no compartilhamento de parcela do poder. Nessa perspectiva, configura-se como uma das estratégias privilegiadas:

O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avaliação da conduta a ser adotada, segundo critérios de conveniência e oportunidade e segundo sua conveniência administrativa, é denominado:

A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:

O conjunto de valores que norteiam o exercício da função administrativa do agente público, em seu órgão, chamado:

A administração pública tem alguns princípios que norteiam sua gestão. O princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus feitos corresponde ao:

Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - Fiscalizar-lhes a execução;

III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.

São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:

A remoção, conforme tece o Artigo 36 da Lei 8112/90, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Sobre as modalidades de remoção, analise as afirmativas e assinale a correta.

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública norteiam e ajudam na elaboração de Leis e jurisprudência e respaldam o Ato Administrativo. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais:

O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de Bens do agente público, é correto afirmar que: