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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009
(Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
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Somente após a crise do Estado nos anos 70 e o aprofundamento do processo de integração ou internacionalização das
economias (globalização), os termos “governança” e “governabilidade” passaram a constar com maior frequência nos papers
da área e a serem encarados como um instrumental analítico
importante para a compreensão de todo este período de transformação sem precedentes, sobretudo, da reforma do Estado.
Das definições dispostas a seguir, assinale aquela que diz respeito à “governança”.
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial
A diferença entre os modelos da Administração Pública Burocrática e Gerencial é bastante significativa, na medida em que a Gerencial parte de princípios e pressupostos diferentes, com outra
visão de funcionários, do Estado e da sociedade. Relacione adequadamente a respectiva correspondência com as características da Administração Burocrática e Administração Gerencial.
1. Administração Burocrática.
2. Administração Gerencial.
( ) Pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, onde os cidadãos defendem os seus interesses e afirmam as suas posições ideológicas.
( ) Prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
( ) Não existe a confiança.
( ) É centralizadora e autoritária.
( ) Acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir.
( ) Prega o formalismo, a rigidez e o rigor técnico.
( ) É orientada para o cidadão, voltada para o consumidor; se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor – o cliente-cidadão.
( ) Preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivos à criatividade e inovação.
A sequência está correta em
1. Administração Burocrática.
2. Administração Gerencial.
( ) Pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, onde os cidadãos defendem os seus interesses e afirmam as suas posições ideológicas.
( ) Prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
( ) Não existe a confiança.
( ) É centralizadora e autoritária.
( ) Acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir.
( ) Prega o formalismo, a rigidez e o rigor técnico.
( ) É orientada para o cidadão, voltada para o consumidor; se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor – o cliente-cidadão.
( ) Preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivos à criatividade e inovação.
A sequência está correta em
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
A partir da perspectiva das políticas de reforma, a Nova Gestão
Pública (NGP) tem sido a fonte teórica de ideias para desenhar
e realizar novas práticas e processos no âmbito da gestão pública. Nesse sentido, o principal objetivo inerente às reformas
do estilo NGP é tornar as práticas mais eficientes e obter “valor
por dinheiro”, realizando mudanças organizacionais e de gestão
para alcançar uma utilização mais eficiente dos recursos. São
consideradas as principais características de management
(gestão) que o diferencia da burocracia, EXCETO:
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O sistema de Licitações-e – sistema de comércio eletrônico – é
operado pelo Banco do Brasil, que o disponibiliza, gratuitamente, ao setor público, para a realização de compras e contratações de serviços por meio da internet. São consideradas as
principais funcionalidades do sistema Licitações-e, EXCETO:
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Considerando que o termo governança, com base na literatura
acadêmica, pode ser definido, em sentido amplo, como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa
o governo, analise as afirmativas a seguir.
I. Governança corporativa: oriunda das teorias do management; acentua a necessidade de eficácia, assim como a da accountability na gestão dos bens públicos.
II. Boa governança: utilizada geralmente pelo Banco Mundial em relação às suas políticas de empréstimos, é uma norma que supõe a eficácia dos serviços públicos, a privatização das empresas estatais, o rigor orçamentário e a descentralização administrativa.
III. Governança enquanto sistema sociocibernético: a governança pode ser considerada como o teste-padrão ou a estrutura que emerge em um sistema social-político como o resultado ou o resultado comum dos esforços de interação da intervenção de todos os atores envolvidos.
IV. Governança enquanto conjunto de redes organizadas: refere-se a managing networks that are self-organizing. Considerando que o Estado é um dos atores (e não mais o único e exclusivo ator) no sistema mundial, redes integradas e horizontais (ONGs, redes profissionais e científicas, meios de comunicação) desenvolvem suas políticas e modelam o ambiente desse sistema.
Está correto o que se afirma em
I. Governança corporativa: oriunda das teorias do management; acentua a necessidade de eficácia, assim como a da accountability na gestão dos bens públicos.
II. Boa governança: utilizada geralmente pelo Banco Mundial em relação às suas políticas de empréstimos, é uma norma que supõe a eficácia dos serviços públicos, a privatização das empresas estatais, o rigor orçamentário e a descentralização administrativa.
III. Governança enquanto sistema sociocibernético: a governança pode ser considerada como o teste-padrão ou a estrutura que emerge em um sistema social-político como o resultado ou o resultado comum dos esforços de interação da intervenção de todos os atores envolvidos.
IV. Governança enquanto conjunto de redes organizadas: refere-se a managing networks that are self-organizing. Considerando que o Estado é um dos atores (e não mais o único e exclusivo ator) no sistema mundial, redes integradas e horizontais (ONGs, redes profissionais e científicas, meios de comunicação) desenvolvem suas políticas e modelam o ambiente desse sistema.
Está correto o que se afirma em
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O termo burocracia, na linguagem comum, assumiu diversos
contornos e significados; e, na maioria das vezes, é referenciado
como algo pejorativo. Nesse sentido, a burocracia tende a ser
relacionada à ineficiência, atrasos, confusão, autoritarismo, privilégio, dentre outras expressões de significado negativo. Na
gestão pública, Max Weber constatou que o emperramento da
máquina administrativa se caracterizava nos seguintes problemas, EXCETO:
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Em relação à gestão de projetos e suas perspectivas na gestão
pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
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As esferas de governo federal, estadual e municipal são formadas por inúmeros órgãos, segmentos e pessoas que nem sempre compartilham os mesmos objetivos e, menos ainda, concordam na forma de gestão para atingi-los. Por isso, as diferenças
intrínsecas entre empreendimentos públicos e privados têm de
ser identificadas e consideradas tanto na etapa de idealização
quanto na implantação de escritórios de projeto, formação de
equipes e execução de projetos na esfera pública. Entre as principais diferenças, no que tange à Administração Pública, enumeram-se, EXCETO:
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O ciclo de políticas, ou policy cycle, é uma abordagem para o
estudo das políticas públicas que identifica fases sequenciais e
interativas no processo de produção de uma política, a partir da
decomposição do processo de sua elaboração nos momentos
de formulação, implementação e avaliação de resultados.
(RUA, 2012; CHRISPINO, 2016.)
Em relação às etapas do ciclo de políticas, assinale a afirmativa correta.
(RUA, 2012; CHRISPINO, 2016.)
Em relação às etapas do ciclo de políticas, assinale a afirmativa correta.
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