Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Está correto o que se afirma em:

O Arquivo Nacional, por meio da Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, aprovou uma atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal a ser adotado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (SIGA).

Essa portaria também determina, em relação à elaboração do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim de seu respectivo órgão ou entidade, que compete:

Em um acervo formado por vários materiais de suportes diferentes dos textuais, os tipos de material para acondicionamento que devem ser utilizados, respectivamente, para fotografias, negativos fotográficos e filmes em película são:

Em um acervo a ser tratado de uma agência de propaganda em atividade desde a década de 1950, existem filmes em película contendo imagens em movimento. Após o diagnóstico feito pela equipe de conservação, constatou-se que muitos estão em processo de deterioração a partir de uma reação química com o ácido acético, conhecida como “síndrome do vinagre”.

Sobre esse problema, é correto afirmar que:

A norma cujo objetivo primordial é fornecer regras gerais para a normalização de descrições arquivísticas de produtores de documentos e do contexto da produção de documentos é a:

Observe o extrato do sumário de um instrumento de pesquisa:
Introdução Histórico do Arquivo Localização – endereço Horário de atendimento Organização 1 - Identificação dos fundos 2 - Serviços 3 - Instalações
Por esse extrato, é correto concluir que se trata do seguinte instrumento de pesquisa:

Para um acervo em idade permanente constituído de documentação do século XIX, com alto índice de consulta e de procura pelos usuários, deve-se elaborar o seguinte instrumento de pesquisa:

Em uma instituição arquivística pública estadual, a documentação gerada pela função de gestão de pessoas de cada produtor de fundo constante do acervo:

I. deve ser mantida conforme se encontrava no setor de trabalho que a acumulou, independentemente das funções;

II. deve ser juntada às mesmas funções dos outros produtores de fundos, se o arranjo escolhido for o funcional;

III. deve se manter separada, sem ser misturada com as demais, em respeito à ordem original.

Está correto o que se afirma em:

Determinar o(s) fundo(s) documental(is) sempre foi uma tarefa difícil e controversa.

Para isso, um critério a ser considerado é o(a):

Considere a seguir dois exemplos de assuntos de documentos.

I. Ação trabalhista, reclamação trabalhista;
II. Participação em eventos promovidos e realizados por outras instituições.

Quanto à destinação a ser dada a esses dois exemplos, é correto afirmar que eles devem ser, respectivamente: