O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade contratada, no que tange principalmente à legalidade e eficiência de seus atos. (CASTRO; CARVALHO, 2016.)
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna. 2. Controladoria. 3. Corregedoria. 4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social. ( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério). ( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento). ( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em

Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.

Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:

O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir.

Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.

Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.

No que diz respeito à análise, às providências e às consequências da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue o item que se segue.

Para ser aceito, o pedido de prorrogação de prazo do gestor para a regularização da prestação de contas deve ser justificado, direcionado ao FNDE e apresentado após o decurso do prazo inicial, de modo a demonstrar a necessidade da sua dilação.