No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.

A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

Durante auditoria em uma unidade básica de saúde, o auditor constata que procedimentos de aferição de pressão arterial estão sendo registrados em nome de pacientes que não compareceram no período analisado. Ao verificar os prontuários, encontra campos em branco e ausência de assinatura de profissional executante. Em entrevista informal, uma servidora admite que os registros foram lançados “por rotina”, com base em agendamentos prévios não realizados. Qual deve ser a ação do auditor, conforme o Manual de Auditoria do SUS? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.