Após a emissão de parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara Municipal identificou inconsistências entre os registros patrimoniais, os controles administrativos e a execução física de bens permanentes, bem como indícios de impropriedades financeiras. Parte das conclusões, entretanto, não estava suficientemente suportada por papéis de trabalho e evidências documentais. Durante a apreciação das contas pelo Poder Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo nova avaliação dos fatos e qualquer responsabilização posterior dos gestores, especialmente porque os achados da auditoria ainda careciam de documentação completa. Considerando a Constituição Federal, as competências dos Tribunais de Contas, os princípios da auditoria governamental, o compliance público e a responsabilidade dos gestores, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria operacional realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinada contratação pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual de Contratações, instruída na fase preparatória, submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução contratual, contudo, identificaram-se falhas na fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos, recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da despesa sem comprovação integral da execução e inconsistências entre os registros contábeis e os documentos da execução contratual. O controle interno recomendou a instauração de procedimento apuratório, enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e o envio tempestivo das informações aos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer responsabilização, inclusive a instauração de tomada de contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da auditoria governamental e dos princípios da accountability, assinale a alternativa CORRETA.

O Controle Interno de determinado Município identificou, durante auditoria operacional, a realização de despesas sem adequada programação financeira, a inscrição de restos a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa e falhas na execução de controles preventivos. Em razão disso, expediu relatório contendo recomendações ao gestor e encaminhou informações ao Tribunal de Contas. Nesse caso, a atuação do órgão de controle interno está fundamentada

À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em

No curso de auditoria realizada em determinado órgão público, a equipe elaborou matriz de risco, avaliou os controles internos, aplicou testes de conformidade e de desempenho, examinou documentos e registros eletrônicos, reuniu evidências, elaborou papéis de trabalho e, ao final, emitiu relatório contendo achados, recomendações e plano de monitoramento. À luz das normas de auditoria governamental, analise as afirmativas:
I. A auditoria operacional tem por finalidade avaliar aspectos relacionados à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
II. A auditoria de conformidade objetiva verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos de gestão.
III. Os papéis de trabalho constituem registros das evidências obtidas e do trabalho executado, servindo de suporte às conclusões do auditor.
IV. Os achados de auditoria devem estar fundamentados em evidências suficientes e apropriadas, obtidas mediante procedimentos de auditoria.
V. A matriz de risco e os indicadores de desempenho são instrumentos utilizados exclusivamente em auditorias operacionais, sendo incompatíveis com auditorias de conformidade e de gestão.
VI. O monitoramento das recomendações integra o ciclo de auditoria e objetiva verificar a implementação das medidas corretivas propostas.
VII. A avaliação dos controles internos e a utilização de trilhas de auditoria constituem procedimentos relevantes para a identificação de riscos, falhas e irregularidades. 
Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas:
I. O controle interno, o controle externo e o controle social podem atuar simultaneamente.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.
III. O planejamento anual de auditoria permite priorizar riscos e organizar as atividades de controle.
IV. Relatórios, pareceres e recomendações do controle interno subsidiam a tomada de decisão administrativa.
V. O controle administrativo, legislativo e judicial constituem modalidades de controle da Administração Pública.
VI. Transparência e acesso à informação fortalecem o controle social e a accountability.
VII. O controle interno não examina a legalidade e a economicidade dos atos administrativos.
Está CORRETO o que se afirma em

Analise as assertivas.
I. A autonomia municipal compreende auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercendo-se nos limites traçados pela Constituição Federal.
II. Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões fazem coisa julgada material, impedindo revisão pelo Poder Judiciário.
III. O Ministério Público constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa.
IV. Segundo a jurisprudência do STF, compete às Câmaras Municipais o julgamento das contas anuais de governo do Prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo, somente afastável pelo quórum constitucionalmente exigido.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.

Os tribunais de contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento das contas e na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos. Em relação ao controle interno e externo, indique a alternativa correta.