A Constituição Federal garante à sociedade que atue no controle da Administração Pública quanto à regularidade de seus atos e impeça aqueles que lhe sejam nocivos. O cidadão tem legitimidade, por exemplo, para denunciar irregularidades relacionadas à atuação de organizações púbicas ou agentes públicos ao Tribunal de Contas da União. De forma complementar, tem o poder de propor ação popular no Poder Judiciário para questionar atos que sejam lesivos ao patrimônio público. Este tipo de controle quanto à origem, na Administração Pública, chama-se:

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de destaque de processo submetido a julgamento virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial.

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início em horário posterior ao normal do expediente, e também nos casos de datas em que não houver expediente na referida corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação.