A questão deve ser respondida com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:

I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.

II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.

Pode-se afirmar que:

A questão deve ser respondida com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

Em relação aos princípios e requisitos éticos descritos no Referencial técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Em relação à governança pública, analise as afirmações a seguir.

I- Governança pública organizacional compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

II- A governança envolve as atividades de planejar as operações, com base nas prioridades e os objetivos estabelecidos; executar os planos, com vistas a gerar resultados de políticas e serviços; e controlar o desempenho, lidando adequadamente com os riscos.

III- Governança não é o mesmo que gestão. Enquanto a governança é a função direcionadora, a gestão é a função realizadora.

Marque a alternativa correta.

Segundo a Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações, quando responsável pelo órgão central do Sistema de Controle Interno tomar conhecimento de qualquer irregularidade, deverá dar ciência:

As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual destinar-se-ão, ainda, conforme prevê a Lei Estadual n. ° 6.176/98 e alterações, a subsidiar:

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente. V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

É correto o que se afirma em:

O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se: