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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
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O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
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“O controle de qualidade nas auditorias operacionais, previsto no Manual de Auditoria Operacional do TCU, é realizado com o auxílio de determinadas técnicas e procedimentos rotineiros que facilitam a sua aplicação. Dentre essas técnicas e procedimentos tem-se que: “tem por objetivo avaliar a lógica da auditoria e o rigor da metodologia utilizada. Possibilita, ainda, que a equipe seja alertada sobre falhas na concepção e no desenvolvimento dos procedimentos”. Este conceito refere-se ao(s) (à)
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De acordo com a Instrução Normativa (IN) CGU nº 3/2017, a estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve contemplar as três linhas de defesa da gestão ou camadas, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas. Nesse sentido, pode-se dizer que a terceira linha de defesa
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A Organização internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) é a responsável pela emissão das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), as quais visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Para uma melhor compreensão da auditora no setor público, a INTOSAI definiu três tipos principais de auditoria, quais sejam:
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