A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal, é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a cargo do(a):

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:

Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:

O monitoramento consiste na adoção de ações pela Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG), a fim de verificar se as medidas implementadas pela Unidade Auditada estão de acordo com as recomendações emitidas pela UAIG ou com o plano de ação acordado e se aquelas medidas foram suficientes para solucionar a situação apontada como inadequada frente aos critérios adotados. Em conformidade com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, analise as assertivas a seguir:

I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.

II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.

III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.

Quais estão corretas?

Em trabalhos muito longos ou complexos, é comum surgirem pontos relevantes que exijam solução imediata. Nessas situações, pode ser útil que os auditores elaborem um documento, por meio do qual darão ciência à Unidade Auditada dos problemas verificados antes mesmo do término da auditoria, em etapas, garantindo assim a tempestividade das ações corretivas aplicáveis. Esse documento é o que a CGU denomina de:

Os papéis de trabalho classificam-se em permanente e corrente. De acordo com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constitui um exemplo de papel de trabalho permanente:

A Instrução Normativa nº 5/2021, da Controladoria-Geral da União, entre outras disposições, estabelece as normas relativas ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAIT). Em relação às referidas normas, é correto afirmar que:

Através da Instrução Normativa nº 3/2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, no qual divulgou um dicionário técnico de observância obrigatória pelos órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Um importante vocábulo que integra o referido glossário é o que corresponde à “obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões”. Nesses termos da Portaria temos a definição de:

A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, estabelece que os processos de gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar os Princípios da Gestão de Risco por ela estabelecidos, entre eles, o seguinte: