2909607 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auditor Público Interno - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas

A

impugnar o ato perante a Controladoria Geral do ente competente, dando ciência à polícia e ao ministério público.

B

revogar o ato ilegal, por meio de decisão com efeitos de título executivo extrajudicial.

C

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

E

promover a devida ação civil pública por improbidade administrativa, com solicitação de bloqueio dos bens do agente público responsável.

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2909606 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auditor Público Interno - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A União Federal transferiu para a Prefeitura do Município “X”, R$ 10 milhões para a realização de investimentos na área da saúde, mediante a aquisição de bens e equipamentos. Os recursos foram repassados para organização social para a realização de investimentos posteriormente reversíveis à Prefeitura. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que

A

o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais atrai a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso pela Prefeitura e, em seguida, pela organização social.

B

por se tratar a organização social de entidade da administração indireta municipal, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.

C

o fato de se tratar de transferência de receitas públicas federais para investimentos e não para custeio afasta a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação do recurso.

D

por se tratar a organização social de entidade privada, não se insere esta no âmbito de competência dos tribunais de contas, seja do Tribunal de Contas da União, seja do respectivo Tribunal de Contas estadual.

E

a Constituição veda a realização de transferências federais a municípios para a realização de investimentos na área de saúde sem prévia autorização da Controladoria Geral da União e parecer homologatório do Tribunal de Contas da União.

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2909605 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auditor Público Interno - Direito
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

No que se refere a contas do governo, assinale a alternativa correta.

A

São sinônimo de contas de gestão e estão sujeitas ao controle do Tribunal de contas.

B

As contas de governo são contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio do Congresso Nacional, e que serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

C

As contas de governo são contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, que serão julgadas apenas pelo Congresso Nacional.

D

As contas de governo são contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio do Tribunal de contas, e que serão julgadas pelo Congresso Nacional.

E

As contas de governo são contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, que serão julgadas apenas pelo Tribunal de Contas.

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2908595 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Auditor Público Interno - Direito
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Observe a figura a seguir.

Enunciado 3041087-1

(Fonte: SGE-PE.)

Trata-se de um exemplo de

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2898612 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Ainda de acordo com o texto constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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2898611 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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2898610 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Legislativo do Município, na forma da lei.

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2898609 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco é denominada: