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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens.
I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.
II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.
III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser.
II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se de forma escrita.
III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos recursos previstos no regimento interno do TCM/PA.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.
Assinale a opção correta.
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