713166 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.

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676439 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Contador
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Aspectos Constitucionais

Sobre atos sujeitos a registro de competência dos Tribunais de Contas, considere:
I. contas anuais do chefe do Poder Executivo.
II. contas anuais do chefe do Poder Legislativo.
III. atos de admissão de pessoal para cargos efetivos.
IV. atos de admissão de pessoal para cargos em comissão.
V. concessão de aposentadorias.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

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676438 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Economista
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Um elemento do ciclo orçamentário da União consiste no controle e na avaliação, sendo que o controle externo é exercido

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594318 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados a associações e sindicatos, recebidos de governo de Estado da federação.

C

Realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

D

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Município por meio de convênio.

E

Julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.

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481498 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contador
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A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

B

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

C

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

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438534 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

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371811 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS

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Assistente de Informática
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

De acordo com a Lei nº 9.604/98, o acesso, a qualquer tempo, à documentação e comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social é assegurado ao:

I - Tribunal de Contas da União.

II - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União.

III - Sistema de Controle Moderado do Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETO(S):

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352192 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Natal-RN

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Contador
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Aspectos Básicos

“O controle externo é aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio das cortes de contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. O propósito do controle externo é, sobretudo, garantir a isenção dos agentes controladores quanto à avaliação da gestão e à evidenciação de eventuais desvios ou ajustes que se mostrem necessários ou oportunos. No Brasil, o controle externo está a cargo do _________________________ e será exercido com o auxílio do(a) ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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309831 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Técnico Legislativo
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Aspectos Constitucionais

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

A

do Ministério Público Estadual e eventualmente, em se tratando de transferências de recursos da União, pelo Ministério Público Federal.

B

dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da Administração Municipal.

D

do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

E

dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988.

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303764 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP

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Advogado
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Aspectos Constitucionais

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:

I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.

IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma apenas em: