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Respondida
Do parecer sobre as contas anuais do Prefeito, caberá pedido de:
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Em relação à medida cautelar, é correto afirmar que:
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São alguns dos requisitos para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas do Município:
Respondida
A fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo alcança atos praticados pelo:
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A apreciação dos contratos compreenderá:
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São atribuições exclusivas do Tribunal Pleno:
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A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos:
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Em relação às contas do Prefeito Municipal, é correto afirmar que seu julgamento:
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Quando a denúncia ao Tribunal de Contas do Município for formulada por cidadão, é indispensável:
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Entre os procedimentos de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, NÃO está compreendida a seguinte modalidade: