Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

É de competência do órgão de controle interno do Poder Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das contas do presidente da República, o qual servirá de base para julgamento no Congresso Nacional, só podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus membros.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Pode-se compreender a transferência de tecnologia como um conjunto de ações que visam a introdução de variáveis técnico-científicas de ordem instrumental nos processos produtivos do setor primário. O objetivo é basicamente difundir o conhecimento cientifico aos usuários (geralmente técnicos e agricultores), de uma forma didática e apropriada e, desta forma, facilitar e ampliar o acesso às inovações científicas e tecnológicas no meio rural.

https://www.cartasdeservicos.ms.gov.br/transferencia-de-tecnologia/

Neste contexto, qual o prazo máximo estabelecido pela AGRAER para o atendimento relacionado às solicitações de transferências de tecnologia?

Em relação à elaboração do relatório de auditoria e com base na Resolução CGE/MS 36/2020, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Uma comunicação tempestiva consiste na elaboração e na apresentação oportuna dos resultados dos trabalhos de auditoria, em acordo com o planejamento estabelecido previamente.

II. Os relatórios de auditoria devem demonstrar o resultado dos exames, também denominados de achados de auditoria, que constituem o resultado da comparação entre o critério e a condição.

III. A comunicação dos resultados deve ser feita com clareza. Assim, deve-se inserir no corpo do relatório as listas de objetos verificados; por exemplo, listas de notas de empenho e notas fiscais analisadas.

IV. A comunicação dos resultados deve ser redigida de forma completa, com todas as informações essenciais à sua compreensão. Devem ser evitados, no entanto, detalhes supérfluos e informações redundantes.

Imagine que um auditor estadual pretende avaliar a regularidade de determinado processo em uma unidade auditada. Para tanto, ele verifica presencialmente a entrega e a conferência de bens objeto de contrato anteriormente assinado e, em seguida, acompanha o registro da liquidação e o pagamento da despesa orçamentária no sistema de administração financeira. Considerando o Manual de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, a técnica de auditoria utilizada nesse caso hipotético é denominada

O Manual de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE/MS nº 14/2019, tem por finalidade, dentre outras, sistematizar as atividades de controle no âmbito da Auditoria-Geral do Estado. Com base nas orientações do Manual sobre o planejamento dos trabalhos de auditoria, assinale a alternativa correta.

O Decreto Estadual nº 14.879/2017 regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, definindo suas finalidades, organização, estrutura e competências, e seu conhecimento é de fundamental importância para o desempenho das atribuições dos auditores. Tendo por base o referido normativo, assinale a alternativa correta.

Sobre o Conselho Superior do Controle Interno do Poder Executivo – CSCI-MS –, assinale a alternativa correta segundo o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS nº 60/2022).

De acordo com o Decreto Estadual nº 15.221/2019, que institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, considera-se Plano de Dados Abertos

Referente ao Programa MS de Integridade (PMSI), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.222/2019, assinale a alternativa INCORRETA.