O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

Em conformidade com a legislação em vigor, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de

O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da atividade policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo, estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização das competências estatais e a observância dos direitos humanos. De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais, apesar dessas estruturas não estarem situadas em um escalonamento hierárquico inferior.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX

No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.

Na Administração Pública, os conceitos de controle, fiscalização e auditoria são relacionados, porém não se confundem, pois possuem finalidades e formas de atuação distintas.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.

Durante a execução de uma auditoria, a equipe de auditores aplicou procedimentos que subsidiaram a coleta de documentos e informações que fundamentaram a emissão de opinião relativa ao objeto da auditoria.
Esses documentos e informações coletados pela equipe de auditoria devem ser devidamente registrados como

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma denúncia formal, relatando que uma estatal federal teria contratado serviços de consultoria com dispensa de licitação para emitir pareceres sobre conveniência de contratos de grande vulto. A denúncia aponta que os pareceres emitidos teriam servido para justificar irregularidades, sem avaliação adequada dos riscos e da justificativa técnica. Considerando a pertinência dos fatos relatados na denúncia, o TCU decidiu realizar uma fiscalização para verificar a veracidade dos fatos, examinar a legitimidade dos atos de contratação e avaliar se houve irregularidade e prejuízo ao erário. Em princípio, não ficou definida a necessidade de examinar todos os contratos da estatal, nem de acompanhar sua gestão futura. O propósito inicial se limita a apurar as alegações da denúncia para trazer esclarecimentos sobre a legalidade e legitimidade dos atos.
Em vista das definições dos instrumentos de fiscalização adotados por organismos de controle como o TCU, o instrumento de fiscalização mais adequado para o caso hipotético apresentado é o(a):

Durante um trabalho de auditoria em um fundo estadual de desenvolvimento econômico, a equipe identificou casos de financiamentos concedidos a empresas privadas que apresentavam inconsistências entre os valores aprovados, os valores efetivamente liberados e os valores informados pelos bancos operadores. Por meio da análise detalhada de relatórios eletrônicos dos financiamentos concedidos, os auditores constataram que alguns documentos internos divergiam dos demonstrativos enviados pelos bancos e que, em diversos casos, as empresas beneficiárias declararam valores de investimento inferiores aos registrados no sistema de controle das operações. A equipe precisa aplicar uma técnica de auditoria que permita obter evidências independentes que ratifiquem ou rejeitem a exatidão das informações fornecidas pela entidade e pelas empresas beneficiárias, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades na execução dos financiamentos.
Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):

A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) 400 estabelece os princípios que regem as auditorias de conformidade no setor público, definindo-a como a “avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios”. A norma aborda elementos, metodologias e requisitos para a execução desse tipo de auditoria, que pode ser realizada isoladamente ou combinada com auditorias financeiras ou operacionais. À luz de suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A NBASP 300 trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria Operacional no Setor Público, estabelecendo os conceitos, definições, as partes da auditoria, entre outros temas. Com base em suas disposições, analise o que se afirma a seguir.

I. A auditoria operacional tem como principal objetivo fornecer uma opinião geral sobre se a entidade auditada alcançou economicidade, eficiência e efetividade, de forma comparável à opinião que é emitida na auditoria de demonstrações financeiras.
II. Os critérios utilizados na auditoria operacional devem ser estabelecidos exclusivamente com base em leis e regulamentos, sem necessidade de discussão prévia com a entidade auditada.
III. É crucial que os auditores exerçam ceticismo profissional e adotem uma abordagem crítica, mantendo uma distância objetiva das informações recebidas. Espera-se que os auditores façam avaliações racionais e desconsiderem preferências pessoais, próprias ou de outros.

Está CORRETO o que se afirma em: