Em conformidade com a Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), ao tomar conhecimento de qualquer omissão no dever de prestar contas, deverá o controlador interno, sob pena de responsabilidade solidária,

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito dos controles interno e externo da administração pública.

O sistema de controle , mantido de forma pelos Poderes, tem, entre suas finalidades, a atribuição de o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além de ___________ o controle no exercício de sua missão institucional.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Em relação ao controle externo, previsto na Constituição Federal, a quem compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno, previsto sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária tem por finalidade, EXCETO:

Tendo em vista a disciplina constitucional e legal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão pública, analise as assertivas.

I - Por força do princípio constitucional da simetria, é conferida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso competência para julgar as contas dos administradores de autarquia municipal.

II - O exercício da competência de julgamento de contas de gestão de autarquia municipal pelo Tribunal de Contas, diferentemente do que ocorre com as contas de governo, não fica subordinado ao crivo posterior da Câmara de Vereadores.

III - No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o Tribunal de Contas do Estado tem prazo de cento e oitenta dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais do Prefeito, salvo disposição em contrário na Constituição Estadual.

IV - Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas condenará o responsável a ressarcir o dano, excluída a cominação de multa, sob pena de violação do princípio que veda a dupla punição pelo mesmo fato.

Estão corretas as assertivas