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- Aspectos BásicosConceito de Controle Externo
- Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa CORRETA.
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No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório, é CORRETO afirmar:
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
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Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se
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Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de
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No que se refere a controle interno, parecer de auditoria e normas gerais de auditoria governamental, julgue o item seguinte.
Por meio da técnica de auditoria de correlação das informações obtidas, o auditor realiza a confrontação de informações obtidas de fontes independentes e distintas junto a fontes externas ao auditado, com a finalidade de obter informações em fontes diversas.
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No que se refere a controle interno, parecer de auditoria e normas gerais de auditoria governamental, julgue o item seguinte.
A auditoria de acompanhamento de gestão é realizada ao longo do exercício financeiro em curso, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos, com vistas a certificar a regularidade das contas.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende
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O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para
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