Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

Chega à Contabilidade de certa entidade pública um processo de licitação aberto pela sua autoridade superior para a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade foram definidos de forma objetiva no edital, por meio de especificações usuais no mercado. O encaminhamento do expediente à contabilidade segue rotina interna estabelecida com a finalidade de reserva de dotação orçamentária e análise prévia quanto aos aspectos legais do processo. A modalidade escolhida foi o Pregão. O valor previsto, R$ 100.000,00. O prazo para a apresentação de propostas, cinco dias úteis a partir da publicação do aviso do edital. O Contador verificou que havia, naquele momento, créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 para despesas daquele tipo em licitação. E ao final da análise do processo, o Contador assinou parecer contrário ao prosseguimento do mesmo na forma como estava elaborado, recomendando sua correção antes da publicação do aviso do edital. Qual a irregularidade encontrada pelo Contador?

A NBC PA 290 (R2) – estabelece normas sobre a Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão. Os conceitos sobre a independência devem ser aplicados por auditores para:

As Normas de Auditoria do TCU (NAT, 129) estabelecem os requisitos de qualidade que a equipe de auditoria deve orientarse na redação do Relatório de Auditoria. Marque a alternativa que apresenta esses requisitos adotados pelo TCU:

A Instrução Normativa Nº 24, de 17 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), dos trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e do Relatório Anual de Atividades Da Auditoria Interna (RAINT). Sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), marque a alternativa correta .

A Instrução Normativa Nº 24, de 17 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), dos trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e do Relatório Anual de Atividades Da Auditoria Interna (RAINT). Sobre o Relatório Anual de Atividades Da Auditoria Interna (RAINT), marque a alternativa correta.

As Normas de Auditoria do TCU (NAT, 129) estabelecem os requisitos de qualidade que a equipe de auditoria deve orientar-se na redação do Relatório de Auditoria. Marque a alternativa que apresenta esses requisitos adotados pelo TCU:

A NBC T 16 – Normas Brasileiras De Contabilidade Aplicadas Ao Setor Público em sua NBC T 16.8 - estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.

Marque a alternativa incorreta sobre a finalidade do controle interno da entidade do setor público, conforme a normativa.