Dadas as seguintes proposições sobre o controle externo,

I. Se o recurso for municipal (ainda que gerido por ente estadual ou federal) a competência é do Tribunal de Contas do Estado (TCAL) ou do TCMs, conforme o caso (ou ainda do TCMSP ou TCMRJ, se o recurso for municipal de uma dessas cidades).

II. Se o recurso for federal, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, ainda que o órgão gestor seja municipal ou estadual (ou ainda, entidade ou pessoa privada).

III. Se o recurso for estadual (ainda que gerido por ente federal) a competência é do Tribunal de Contas da União.

IV. Prestará contas apenas a pessoa pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

V. Qualquer pessoa, em qualquer situação, seja ela física ou jurídica, capaz ou incapaz, legal ou de fato, pode responder perante o TCU, basta que esteja gerindo recursos federais ou tenha dado causa a desvios ou prejuízo à União. Simetria vale para Estados e Municípios.

verifica-se que

Segundo o Artigo 41 da lei complementar 709/93, - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e consequente arquivamento do processo dentro do prazo de:

“A transparência é uma característica desta nova fase em que o setor público é mais vigiado e controlado pelo cidadão, o verdadeiro patrão do servidor público, observou a professora Margarida Kunsch, da ECA-USP. Assim, uma nova cultura na área de comunicação deve considerar a cidadania, no sentido de se buscar novas formas de organização do trabalho num Estado democrático, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais (o Estado para todos os cidadãos); a responsabilidade, no sentido de incorporar a noção do interesse público com vista ao bem comum (vai além da qualidade total); e a responsabilização, no sentido de incorporar a noção de accountability (obrigatoriedade de prestação de contas ao cidadão), o que pressupõe o maior envolvimento dos funcionários na busca da maior eficácia do Estado”. Esta questão, for discutida no I Congresso Brasileiro de Comunicação no Setor Público, ocorrido na capital paulista nos dias 7 e 8 de agosto de 2009. Assinale, dentre as opções relacionadas a seguir, a única que não se apresenta como um dos aspectos relativos a essa questão.

Assinale a opção correta diante das classificações das modalidades de atuação do sistema de controle interno existentes.

I. Corretiva- tem por escopo eliminar a ilegalidade ou ilegitimidade do ato.

II. Fiscalizatória- verifica o ato após o seu aperfeiçoamento, no sentido de que seja observada a sua conformidade com à legislação pertinente.

III. Punitiva - tem por escopo apenas punir o autor do ato ilegal e inconveniente para administração.

IV. Regulatória- tem por escopo eliminar a ilegalidade ou ilegitimidade do ato.