237424 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

No tocante aos recursos, previstos na Lei Complementar n.º 709/93, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

B

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

C

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

D

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

E

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.

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220811 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

É correto afirmar que:

I) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido por meio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

II) A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

III) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está(ão) correta(s):

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214897 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Considere as afirmações abaixo:

I) São classificações de auditoria a auditoria de gestão, a auditoria de conformidade e a auditoria de desempenho.

II) A auditoria governamental compreende, estritamente, a avaliação da legalidade dos atos administrativos.

III) A auditoria governamental tem como uma das suas finalidades a avaliação dos resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta.

Está(ão) correta(s):

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214887 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre Tomada de Contas Especial, é correto afirmar:

1. Fase interna da Tomada de Contas Especial: ocorre entre a instauração do processo e a conclusão para remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

2. Fase externa da Tomada de Contas Especial: tem início no Tribunal de Contas do Estado - TCE e segue até o julgamento.

3. Responsável: pessoa física, devidamente identificada no processo de tomada de contas especial, na forma do anexo do Decreto 1.977/08, que, nas conclusões do servidor ou comissão designada, tenha dado causa ao dano ao erário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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204530 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Assinale a alternativa correta, considerando a instauração e a organização dos processos de Tomada de Contas Especial.

A

Para a instauração de Tomada de Contas Especial, em caráter excepcional, não é necessário que sejam esgotadas as providências administrativas que visam à regularização da situação ou à reparação do dano.

B

A Tomada de Contas Especial é o processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa, entre outras ações, apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar dano e obter ressarcimentos de qualquer pratica ou ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em prejuízo ao erário.

C

A autoridade administrativa competente, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, deverá dar início às providências administrativas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constatada a ilegalidade.

D

As providências administrativas que antecedem à Tomada de Contas Especial serão devidamente formalizadas, visando regularizar a situação ou obter a recomposição do erário, dispensando o contraditório e a ampla defesa.

E

A lei não estabelece prazos ou requisitos formais de validade às providências administrativas que antecedem a instauração da Tomada de Contas Especial.

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201837 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

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201836 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Auditor
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título

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201835 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

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201834 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

A

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.

B

incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.

C

correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.

D

incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.

E

incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

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193396 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Infraestrutura e Logística
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Aspectos BásicosSistemas de Controle
Aspectos Constitucionais

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em