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No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

 

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1860632 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.

 

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De acordo com a Resolução 007/2008 a Lei Orçamentária Anual deverá ser autuada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, e ainda:
 

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1742729 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFCG
Orgão: UFCG
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Os controles internos administrativos implementados no ente público têm as seguintes características, EXCETO:
 

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As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais se constituem no conjunto de processos que viabilizam o alcance macro-objetivos do Sistema. Quais são essas técnicas de controle?
 

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1733320 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, compete:
 

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1732447 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFSC
Orgão: IFC
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Com relação às normas técnicas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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1726448 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFCG
Orgão: UFCG
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, pode realizar as seguintes atividades, EXCETO:
 

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1726076 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Com relação aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, observe as afirmativas abaixo:
I- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - As normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (art. 70 a 75), no tocante à matéria em menção, não devem ser observadas na organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, devendo estes últimos, atentarem somente a resoluções próprias.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem como uma de suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa correta.
 

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O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, o dos (das):
 

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