1689522 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

De acordo com as disposições contidas na Lei 15.958/2007 a única assertiva que não correspondente à competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é a seguinte:

A

Julgar as contas de qualquer pessoa física, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os municípios respondam.

B

Realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo erário municipal.

C

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções de seu Quadro de Pessoal, bem como fixar a respectiva remuneração, por meio de ato normativo interno.

D

Disponibilizar para a Justiça Eleitoral a relação dos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

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1684076 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Analise as assertivas abaixo relacionadas à consulta e à denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, à luz do disposto na Lei Orgânica, e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, inclusive do caso concreto.

II – O Tribunal pode conhecer de consulta que verse exclusivamente sobre caso concreto.

III – A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.

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1671607 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Contabilidade
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TCU

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

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1665352 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Estão dispensado(a)s de prestar contas ao TCU na forma da IN-TCU nº 57/08:

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1659955 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

No que tange às atribuições e funções dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será sempre exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

B

Compete exclusivamente aos Tribunais de Contas dos Estados fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

No Brasil, a titularidade do controle externo é exclusiva do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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1645194 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

O controle externo realizado pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, atua através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, levando-se em consideração a legalidade, legitimidade, bem como:

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1628358 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios:

A

administrar o tribunal, dar posse aos Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas.

B

autorizar despesas diretamente ou por delegação, movimentar contas e praticar demais atos relativos à administração financeira, bem como inspecionar a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal.

C

acompanhar os processos no âmbito do Tribunal e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores e Membros do Tribunal.

D

expedir atos de nomeação, promoção, demissão, exoneração, aposentadorias e outros relativos a provimento e vacância de cargos e funções do Tribunal, assim como fiscalizar as atividades funcionais dos servidores.

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1623712 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:

A

tem sede e jurisdição apenas na capital do Estado de Goiás, quadro próprio de pessoal e autonomia administrativa.

B

tem asseguradas, no que couber, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive obrigação de publicação de pareceres.

C

é composto por Conselheiros, que devem atender, dentre outros, ao requisito de ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

é composto por sete conselheiros, sendo que quatro deles são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo o primeiro de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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1621569 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Acerca das disposições que regem o processo administrativo no âmbito do TCU, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do TCU a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

B

O TCU julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

C

O julgamento das contas pelo TCU será: regular, regular com ressalva, irregulares e com posicionamento adverso.

D

A existência de dano ao Erário vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

E

A omissão no dever de prestar contas vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

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1596291 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Não estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios:

A

as pessoas físicas ou jurídicas que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, etc.

C

as câmaras municipais.

D

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual.