As contas serão julgadas como regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão; irregulares, quando comprovada, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou infração à norma legal ou regulamentar.

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa praticada pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, conforme previsto nesta lei, no Regimento Interno ou nos demais atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas.

A denúncia ao Tribunal poderá ser oferecida por qualquer cidadão, mas não poderá ser realizada por partido político, associação ou sindicato para garantir a isonomia do processo fiscalizatório.

No âmbito municipal, poderão realizar consulta ao Tribunal, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Procurador-Geral do Município, dirigentes de autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo município, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais.