Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade.

No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Na direção de ente da administração pública indireta, uma autoridade administrativa constatou que um agente público de seu quadro alcançou recursos públicos dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela pessoa jurídica. A referida autoridade determinou então a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal.

Nessa situação, a autoridade administrativa agiu corretamente, no que diz respeito à proteção do patrimônio público, de modo que não seria necessária a adoção de mais nenhuma providência por parte dela.

Com relação à abordagem, pelo sistema de controle interno, do método da amostragem aplicado à auditoria, julgue o item que se segue.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 1, de 2001, da SFCI, existem casos em que não se recomenda a utilização de amostragem, tais como: quando a população é muito grande e a sua amostra fica relativamente pequena; quando as características da população são de difícil mensuração, mesmo que a população não seja pequena; e quando não há necessidade de alta precisão, sendo mais recomendável a realização de um censo.

Considerando os termos da Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), julgue o item que se segue.

Não sendo possível ao órgão ou unidade de controle interno a obtenção de elementos comprobatórios que permitam ao órgão ou unidade formar opinião sobre a regularidade da gestão, será emitido certificado com abstenção de opinião.

Em relação às regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.

Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal.

O recesso que ocorre no período de 17 de dezembro a 16 de janeiro não causa a interrupção dos prazos para a interposição de recurso contra decisões em processos de tomada de contas.

Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante a etapa de instrução de um processo no TCU, uma das partes solicitou a oitiva de duas testemunhas, argumentando que esses depoimentos seriam de fundamental importância para o deslinde do processo. Nessa situação, o pedido de oitiva das testemunhas deve ser indeferido.

Apenas um dos ministros do TCU pode ser livremente escolhido pelo presidente da República entre os cidadãos brasileiros que preencham os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o exercício desse cargo.

Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um ministro do TCU alegou impedimento em relação a um determinado processo. Nessa situação, quando da deliberação acerca do processo, embora seja vedado ao ministro participar da fase de votação, será permitido que ele se manifeste durante a fase de discussão.