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Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
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Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
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No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
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O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:
I. conversão de processos em tomada de contas especial.
II. determinação de instauração de tomada de contas especial.
III. determinação de realização de auditoria.
IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.
Dessas decisões, o recurso de reconsideração
I. conversão de processos em tomada de contas especial.
II. determinação de instauração de tomada de contas especial.
III. determinação de realização de auditoria.
IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.
Dessas decisões, o recurso de reconsideração
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A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia
de receitas será exercida
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A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões
de fato e de direito é denominada
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas
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No exercício do controle externo, uma das medidas que
pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos
da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado
diretamente pelo
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O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
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Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
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