A Jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange:

I. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. os representantes da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades

III. aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

Ao apreciar as contas prestadas por empresa de economia mista, o Plenário do Tribunal de Contas da União poderá julgá-las

Tomada de contas especial é o processo preparado por agente responsável pelos órgãos de contabilidade analítica das entidades de administração indireta, referente aos atos de gestão efetuados pelos competentes dirigentes em um determinado período.

Segundo a IN TCU nº 12/96, consideram-se responsáveis (para fins de inclusão no Rol de Responsáveis, peça obrigatória no processo de tomada ou prestação de contas), os seguintes agentes, exceto

Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares com ressalva quando

Segundo a Lei nº 8.443/92, ao Tribunal de Contas da União compete, exceto,

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

Considerando que foi constatada irregularidade em um contrato de concessão de serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de competência para sustar diretamente a execução desse contrato.

Faça a correlação de modo a tornar correta a classificação das diversas auditorias.

I. ( ) consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

II. ( ) realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

III. ( ) compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas.

IV. ( ) objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

V. ( ) tipo de auditoria que objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

i. Auditoria de Avaliação da Gestão
ii. Auditoria de Acompanhamento da Gestão
iii. Auditoria Contábil
iv. Auditoria Operacional
v. Auditoria Especial

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função