A respeito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme o disposto na Lei Complementar nº. 113/2005, do Estado do Paraná, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e assinale F para as afirmativas FALSAS.

( ) No âmbito municipal apenas e tão somente o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal estão legitimados para formularem consultas perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

( ) A consulta feita perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos: a) ser formulada por autoridade legítima; b) conter apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida; c) versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas; d) ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou jurídica do órgão ou entidade consulente, opinando acerca da matéria objeto da consulta.

( ) Não é obrigatória a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em todas as consultas submetidas ao conhecimento do Tribunal Pleno, não sendo oponível, neste caso, nenhuma vedação ou impedimento institucional, considerando a característica específicada jurisdição do Tribunal de Contas.

( ) Cabe Recurso de Revista, no prazo de 15 (quinze dias), para o Tribunal Pleno, com efeito devolutivo e suspensivo, contra acórdão proferido por qualquer das Câmaras.

( ) São admissíveis apenas e tão somente os seguintes recursos, contras as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recurso de revista e recurso de revisão.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

“É o documento que expressa a opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que é destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos”.

O texto acima refere-se à(ao)

Anualmente, determinado Município cearense recebe recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) destinado às ações de saúde do Município. Sabe-se que os valores são provenientes do Ministério da Saúde e que se incorporam ao orçamento do Município. Não contente com o nível de atendimento, morador local resolveu denunciar práticas que considerava danosas ao patrimônio público, relacionando à construção de posto de saúde em distrito do Município. Segundo informações levantadas, o posto teria sido realizado em co-participação, além de recursos Municipais (R$ 500.000,00), estaduais (R$ 1.000.000,00) e da União (R$ 1.500.000,00) da parcela recebida do SUS. De acordo com a situação hipotética, é correto afirmar, considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU):

Faz parte dos procedimentos da auditoria (fiscalização) contábil, previstos no artigo 70 da Constituição Federal, exceto:

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais constitui uma função do controle externo, cujo exercício a Constituição confere