Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:

No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:

Segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), os documentos que são coletados e gerados durante uma auditoria operacional devem conter, no mínimo, as seguintes três seções:

Quando o término de gestão coincidir com o exercício financeiro, será formalizado uma única prestação de contas, cujo prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, contado do encerramento do exercício, será de:

Do prazo fixado para sua conclusão, os processos de tomada de contas especial deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de:

Os critérios de auditoria são níveis razoáveis e alcançáveis de desempenho em comparação com os quais se podem avaliar a economia, a eficiência e a eficácia das atividades de uma entidade. Dessa forma, alguns dos atributos dos critérios adequados da auditoria operacional, segundo a INTOSAI, são:

Segundo o Manual de Auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as formas pelas quais as auditorias serão executadas serão:

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais, no caso do Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, cujas disposições se aplicam, também, no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais de Contas, amparados por suas competências constitucionais, desempenham, entre outras, as seguintes atividades principais, assinale a opção correta.

Abaixo estão relacionadas diversas atribuições do controle externo. Após a leitura, classifique- as segundo o seguinte código:

O – opinativa ou consultiva.
F – fiscalizadora.
S – sancionadora.
C – corretiva.

( ) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.

( ) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

( ) declarar, na ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal.

( ) acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos mencionados pela Lei n. 8.730/93, por meio do recebimento das declarações do imposto de renda de pessoa física.

No processo de auditoria da empresa Distribui S.A., responsável pela compra de medicamentos para o Estado, foi identi? cado, pelo auditor público, que os medicamentos adquiridos na última licitação estavam acima do preço de medicamentos de mesma qualidade, comercializados por empresa fornecedora concorrente que foi desquali?cada na licitação. Apurou-se que o processo de desquali?cação não tinha procedência. Assim sendo, de forma primária, pode-se a?rmar que não foi cumprido o princípio da: