967698 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado aos estados e municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, o remanejamento entre si de parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.

B

O Ministério da Saúde definirá e publicará, semestralmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

D

É de competência exclusiva do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.

E

Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando necessário, excluir da base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar 141/12 quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

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967697 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de controle externo realizado pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual se sujeitam apenas as entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens, dinheiro e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

As associações e os sindicatos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades diretamente ao Tribunal de Contas da União.

C

Como corolário da autonomia política, especificamente do autogoverno, os municípios podem atualmente criar Tribunais de Contas municipais, na forma da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Município.

D

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária, o que resulta em um sistema de atuação integrada entre controle externo e controle interno.

E

De acordo com a atual Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem, somente se provocados, realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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967696 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos BásicosConceito de Controle Externo
Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União é composto por 11 (onze) Ministros, dentre os quais um terço é de livre e exclusiva escolha do Presidente da República e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão como garantias: irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade após 2 (dois) anos de estágio probatório.

C

No controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos bens, dinheiro e valores públicos abrange os aspectos da economicidade, legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, renúncia de receitas e conveniência política.

D

O Tribunal de Contas é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos bens, dinheiro e valores públicos. Em razão de sua natureza, os Ministros que compõem o respectivo tribunal deverão ter formação na área jurídica, contábil, econômica, financeira ou experiência em administração pública, que será comprovada mediante título de conclusão de ensino superior em uma dessas áreas e atuação profissional por no mínimo 10 anos.

E

É inconstitucional o dispositivo da Constituição estadual que estabelece ser prerrogativa exclusiva do Governador do Estado a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

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967695 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, é CORRETO afirmar:

A

Apesar da previsão constitucional, os atos de admissão de servidores públicos não podem ser anulados pelo Tribunal de Contas do Estado por causa da garantia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

B

A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie determinado servidor público pelo Tribunal de Contas impõe que o processo administrativo seja remetido ao Poder Judiciário para confirmação.

C

Trata-se de previsão normativa inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

D

Referida competência contempla a possibilidade de o Tribunal de Contas anular ou revogar ato administrativo que beneficie determinado servidor público, desde que haja garantia de contraditório e ampla defesa.

E

Não se trata de competência prevista no sistema constitucional brasileiro.

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967627 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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As Normas de Auditoria Governamental, que incluem diretrizes fundamentais para a realização de auditorias contábeis, operacionais e de cumprimento, estão divididas em quatro grupos, a saber:

A

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

B

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas às Demonstrações Contábeis Públicas.

C

NAG 1000 – Normas Gerais; NAG 2000 – Relativas ao Tribunais de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

D

NAG 1000 – Normas de Registro Contábil; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

E

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

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967626 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Os relatórios de auditoria governamental podem ser classificados: a) quanto à forma; b) quanto ao escopo; c) quanto à abrangência; d) quanto à natureza da opinião do profissional de auditoria governamental. Assinale a opção que descreve a abrangência.

A

Relatório curto ou parecer: relato estruturado de forma padronizada, normalmente com os seguintes principais parágrafos: introdutório, responsabilidade do profissional de auditoria governamental e da administração; descrição da auditoria incluindo o escopo, procedimentos e técnicas aplicadas e condições de trabalho; e opinião do profissional de auditoria governamental e outras responsabilidades relativas à emissão de relatório.

B

A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade de o profissional de auditoria governamental mencionar, no relatório, qualquer desvio ou reserva relevante que possa influenciar a decisão do usuário das peças examinadas.

C

Relatório de exame da formalidade processual: relatório ou parecer preparado pelo profissional de auditoria governamental, com base no exame das peças que integram o processo sob exame. Não envolve análise de mérito.

D

O profissional de auditoria governamental deve relatar, de maneira clara, todas as razões que fundamentaram a sua opinião, devendo revelar em parágrafo (s) intermediário (s), imediatamente anterior (es) ao parágrafo de opinião, todas as razões para a sua emissão, buscando sempre quantificar o efeito financeiro desses pontos, embora nem sempre isso seja viável ou pertinente.

E

Relatório progressivo ou parcial: relato normalmente utilizado quando as soluções para as ocorrências identificadas não podem esperar e precisam ser sanadas de imediato, sob pena de perder a eficácia e a efetividade da auditoria governamental.

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967625 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos BásicosClassificação de Controle

Assinale a alternativa que representa um profissional de Auditoria Governamental.

A

Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas de cada Estado, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.

B

É um empregado da empresa, e dentro de uma organização ele não deve estar subordinado àqueles cujo trabalho examina.

C

Executa o planejamento de toda a rotina financeira, como recebimento e pagamento efetuados. Elabora processos de geração e análise envolvendo a coleta de dados do faturamento.

D

É o representante popular, eleito pelo sistema proporcional no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou coligação de partidos).

E

Autoridade fiscal do Município, do Estado ou da União, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo.

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967624 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Assinale a alternativa que descreve o Risco de Auditoria.

A

Diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas orçamentárias.

B

É a probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito de ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.

C

Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano.

D

Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.

E

Critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade gerencial.

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956982 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Um dos principais objetivos do auditor interno ou da auditoria interna é:

A

auditar, acompanhar e fiscalizar as operações de uma companhia e reportar exclusivamente ao conselho fiscal.

B

avaliar com controles no sentido de identificar roubos ou extravio realizados.

C

avaliar a integridade, adequação e eficiência dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

D

examinar os sistemas de controles internos e as contas contábeis patrimoniais e de resultado a fim de emitir uma opinião sobre elas.

E

avaliar a integridade, adequação e eficiência dos processos, sistemas de informações e controles internos, fixar normas e procedimentos a serem cumpridos pela administração da empresa.

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956981 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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O acompanhamento, pelos auditores externos, do inventário físico de estoques de matéria-prima, produtos em processo, produtos acabados e material auxiliar de uma indústria metalúrgica em uma determinada data-base, para efeito da auditoria das demonstrações contábeis, é um teste