Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213)

Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.

Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a NBC T 16.8, NÃO é finalidade do Controle Interno sob o enfoque contábil:

A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo. II. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal. III. Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

O ato de sustação de contrato da Administração não é considerado algo corriqueiro, eis que o próprio Texto Constitucional delega de forma quase que exclusiva, no âmbito Federal, ao Congresso Nacional tal competência. Em tais casos, quando o faça no prazo indicado no Texto Maior, determina o legislador constitucional que solicitasse, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Concluiu o legislador: Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo especificado na Constituição, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Com base no texto apresentado é possível concluir em relação ao Sistema de Controle Externo Federal:

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar em relação ao Sistema de Controle Externo Estadual Brasileiro:

Determinado Estado da Federação, utilizando-se do Regime de Contratações Diferenciada (RDC), contratou a construção de obra de infraestrutura com parcela a ser entregue antes da Copa FIFA 2014 e parte a ser entregue após este evento, como definido em projeto aprovado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado. O projeto estava relacionado à Copa 2014 e os recursos eram oriundos de convênio com o Ministério dos Esportes. Considerando que o Estado estava regularmente autorizado a contratar utilizando o RDC, encontra-se de acordo com o atual entendimento do Tribunal de Contas da União, a opção:

A tomada de contas especial é uma modalidade de processo de contas instaurado em situações em que: