Os processos de contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas com parecer do dirigente do órgão de controle interno pela irregularidade devem ser apresentados como processos de contas individuais.

Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, avaliar a gestão de outros responsáveis, ainda que não arrolados no processo de contas.

No entendimento do TCU, a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos somente é válida quando ainda não estiver expirado o termo original.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.