1623712 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Auditor de Controle Externo - Atuarial
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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:

A

tem sede e jurisdição apenas na capital do Estado de Goiás, quadro próprio de pessoal e autonomia administrativa.

B

tem asseguradas, no que couber, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive obrigação de publicação de pareceres.

C

é composto por Conselheiros, que devem atender, dentre outros, ao requisito de ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

é composto por sete conselheiros, sendo que quatro deles são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo o primeiro de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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1621569 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Auditor
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Acerca das disposições que regem o processo administrativo no âmbito do TCU, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do TCU a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

B

O TCU julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

C

O julgamento das contas pelo TCU será: regular, regular com ressalva, irregulares e com posicionamento adverso.

D

A existência de dano ao Erário vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

E

A omissão no dever de prestar contas vincula o julgamento das contas por parte do TCU à regularidade com ressalvas.

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1596291 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Não estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios:

A

as pessoas físicas ou jurídicas que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos pelos quais o município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, etc.

C

as câmaras municipais.

D

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual.

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1594507 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Analista Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Considerando a regulamentação conferida pela Resolução 007/2008 ao cadastramento e autuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás dos procedimentos licitatórios, contratos e outros instrumentos, em apartado do balancete, é correto afirmar que:

A

todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor e da modalidade, com exceção dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser obrigatoriamente cadastrados.

B

deverão ser obrigatoriamente autuados no Tribunal todos os termos de acordos e convênios, independente do valor.

C

nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, o Ato Declaratório desta substituirá o edital, a ata de abertura e julgamento, a adjudicação do resultado, e a homologação, para fins de instrução dos processos de contratação.

D

deverão ser obrigatoriamente autuadas no Tribunal todas as licitações na modalidade Pregão, qualquer que seja seu valor.

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1594435 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Com base no enunciado abaixo, assinale a alternativa incorreta.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

C

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1560727 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Técnico Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Das decisões ou atos do Presidente do Tribunal caberá:

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1558434 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

No que se refere à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

para fins de registro, compete ao Tribunal apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

quando o ato de concessão de aposentadoria ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sendo que, caso não seja suspenso o pagamento, o Tribunal determinará a instauração ou a conversão do processo em tomada de contas especial.

D

os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados, serão apreciados, com prioridade, pelo Tribunal.

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1545502 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Cabe Recurso de Revisão de decisão em processo de prestação de tomada de contas, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão recorrida.

B

Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.

C

Os Embargos de declaração não suspendem os prazos para cumprimento de acórdão ou resolução.

D

Somente cabem Embargos de Divergência contra decisão da Câmara que divergir de Julgado do Tribunal Pleno.

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1542972 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

As contas de Gestão serão consideradas:

I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;

II Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal que caracterize injustificado dano ao Erário decorrente de ato antieconômico;

III- Irregulares, quando houver sido comprovado desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.