252225 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Aspectos Básicos

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

A

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

B

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

C

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

D

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

E

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

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252224 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

B

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

C

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

D

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

E

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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252223 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

B

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

C

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

D

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

E

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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252222 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

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252221 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

B

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

C

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

D

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

E

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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252220 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

A

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

B

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

C

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

D

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

E

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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252219 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

A

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

B

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

C

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

D

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

E

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

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252218 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

A

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

D

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

E

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

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252217 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

B

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

C

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

D

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

E

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

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252216 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicas

A

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

B

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

C

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

D

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

E

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

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