1432068 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Dentre os diversos tipos de Auditoria Governamental, encontramos aquele que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizado para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades. Após exame do texto podemos concluir que o tipo de auditoria em questão é a Auditoria:

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1432054 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Direito
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Auditor de Contas Públicas - Engenharia Civil
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Aspectos Constitucionais

Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer

A

contribuinte, organização não-governamental e partido político, perante o Poder Executivo.

B

cidadão, partido político, associação ou sindicato, perante o Tribunal de Contas da União.

C

partido político, associação ou entidade pública, perante o Supremo Tribunal Federal.

D

pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, perante o Congresso Nacional.

E

autarquia, fundação pública ou entidade paraestatal, perante o Tribunal de Contas da União.

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1431938 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Agente - Documentação
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Agente - Reprodução de Documentos
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhes multa de até

A

100% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B

100% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

C

50% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

D

50% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

E

30% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

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1431001 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Assistente Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

A

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

B

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

C

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

D

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

E

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

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1430987 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Direito
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Auditor de Contas Públicas - Engenharia Civil
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

C

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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1430932 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Assistente Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

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1430812 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas - Direito
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Auditor de Contas Públicas - Engenharia Civil
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Auditor de Contas Públicas - TI
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,

A

os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição por igual período.

B

a apreciação e julgamento de prestação de contas anual do Governador do Estado compete às Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.

C

os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição.

D

o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público.

E

o Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo por abuso de poder, apurado em processo administrativo com direito pleno ao contraditório.

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1430802 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas (inclusive o Poder Judiciário) ou privadas, que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, estão sujeitas à prestação e tomada de contas pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As prestações de Contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

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1234293 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

A

registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.

B

registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.

C

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

D

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

E

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.