A distribuição de processos aos ministros e auditores obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. No que tange à distribuição de processos entre os relatores, assinale a opção correta.

As normas vigentes no País sobre preços de transferência estabelecem que:

No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:

1. A fiscalização do Tribunal de Contas dar-se-á através de inspeções e auditorias que têm por finalidade acompanhar a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

2. O acompanhamento por parte do Tribunal de Contas consiste em verificar os atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.

3. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas verificará e orientará o controle interno, examinando, além de outros aspectos, o controle contábil e os registros a ele correspondentes, as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

4. Ficam excluídos de avaliação pelo Tribunal de Contas os programas governamentais e projetos públicos.

Assinale a alternativa correta.

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que as decisões preliminar, definitiva e terminativa de Câmara ou do Plenário serão publicadas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.