Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

O julgamento das prestações de contas referentes à despesa de caráter sigiloso obedecerá às normas para julgamento e fiscalização de contas, constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, obedecendo-se as seguintes particularidades:

I. Os julgamentos reservados terão lugar em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim ou serão procedidos com esse caráter, mediante destaque da ordem do dia.

II. Os julgamentos reservados terão lugar, exclusivamente, em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim.

III. As atas das Sessões do TCE/RR, relativas aos julgamentos reservados, terão tratamento reservado e, nesta condição, serão lavradas e arquivadas pelo Secretário das Sessões.

IV. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”.

V. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”, aplicando-se ao responsável a penalidade de advertência pela falta do encaminhamento nesse prazo.

Assinale a alternativa abaixo que só contenha indicação de afirmações corretas em relação ao enunciado.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém o nome da unidade do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR à qual incumbe a prestação de apoio técnico nas finalidades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de seus gestores.

Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, além de suas funções normais de Conselheiro, as funções listadas abaixo, exceto uma. Assinale a EXCEÇÃO:

O orçamento público surgiu com a finalidade de controle político dos órgãos de representação sobre os Executivos, sendo este controle exercido na elaboração do orçamento. Por outro lado, o crescimento do Executivo e a perda de ascendência dos legisladores sobre a elaboração do orçamento alteraram o foco do controle para a execução do orçamento. Dessa forma, em relação ao controle e à avaliação da a execução orçamentária, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

I. O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

II. Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

III. Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

Segundo a Resolução nº TC 16/94, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos em comissão, serão integrados, entre outros, pelos seguintes documentos:

I. Ato de nomeação.

II. Laudo de Inspeção de Saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público, em efetivo exercício.

III. Comprovante da existência da vaga.

IV. Declaração de não acumulação de cargos.

V. Termo de posse e Declaração de bens.

Estão corretas as opções:

A Resolução nº TC-16/94, define quais os documentos que constituem-se em regulares comprovantes da despesa pública. Dos comprovantes abaixo relacionados qual não se enquadra nessa definição.