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De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?
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Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT
Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é da competência do Poder , mediante Controle Externo, que conta com o auxílio para exercício.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Considere a seguinte situação hipotética.
Ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Educação contra o gestor de uma determinada prefeitura em razão de possíveis irregularidades detectadas na construção de escola com recursos federais repassados mediante convênio, o respectivo órgão de controle interno verificou existirem tão-somente falhas formais que caracterizam impropriedades na gestão dos recursos públicos transferidos.
Nessa situação, observando o contido no parágrafo intermediário do certificado de auditoria, o auditor, em seu parecer, deverá concluir pela regularidade com ressalva das contas.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento.
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