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Respondida
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
Respondida
A alteração do fundamento da concessão de determinada aposentadoria de servidor estadual, de “por tempo de serviço” para “invalidez”, implica o recálculo do benefício pelo órgão administrativo concedente, gerando aumento da despesa pública. Nesse sentido e, de acordo com a Constituição Estadual do Piauí, Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas, pode-se dizer que o órgão
A
tem competência constitucional para apreciar a legalidade do ato e pode recusar o registro, em caso de ilegalidade, comunicando o órgão de origem com a recomendação para que cesse os pagamentos, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa concedente.
B
não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que sua atuação exauriu-se quando do registro do ato de concessão inicial da aposentadoria.
C
tem competência para apreciar a legalidade do ato, mas em o considerando ilegal, deverá representar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para cientificar o órgão administrativo e determinar a cessação imediata do pagamento dos proventos.
D
não tem competência para apreciação da legalidade do ato, vez que se trata de alteração do fundamento da concessão da aposentadoria e não de concessão inicial, esta que estaria abrangida pela competência constitucional do Tribunal de Contas.
E
tem competência para apreciação da legalidade do ato, mas, em caso de ilegalidade, não pode solicitar ou recomendar a interrupção do pagamento pelo órgão administrativo, vez que o parecer emitido deverá instruir o processo administrativo que será julgado na Secretaria de Estado da Pasta em questão.
Respondida
A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, tendo conhecimento da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao Erário, com encaminhamento ao Tribunal de Contas se o valor do dano, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, for superior à quantia por esse órgão estabelecida, e, depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do Tesouro Público, instaurará
Respondida
A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,
A
sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente.
B
a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público.
C
o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas.
D
o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas.
E
a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal.
Respondida
A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão auxiliar do Poder Legislativo na atividade de controle externo, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal, confere-lhe competência para
A
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
realizar, apenas quando provocado pela Assembléia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário e, em relação às Unidades do Poder Legislativo, apenas mediante provocação da Assembléia Legislativa.
D
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo, vedada a sua realização em unidades dos Poderes Judiciário e Legislativo.
E
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, vedada a sua realização em unidades do Poder Judiciário.
Respondida
Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as Organizações Sociais
Respondida
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, os Conselheiros do Tribunal de Contas
A
são nomeados entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que satisfaçam requisitos de: idoneidade moral; reputação ilibada; saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública. Quanto a este último requisito, quando notório, dispensa a comprovação do exercício de atividade profissional ou função pública correspondente.
B
são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela Assembléia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno, e dois de livre nomeação e exoneração pelo Governador.
C
são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela Assembléia Legislativa, na forma de seu Regimento Interno, e dois pelo Governador do Estado, todos para o mandato de quatro anos.
D
possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
E
possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, exceto a garantia de vitaliciedade.
Respondida
Em sede de processos de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá
Respondida
As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que
Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, as decisões do Tribunal