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Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR elaborar verbetes ou enunciados resumindo decisões, teses e precedentes adotados, reiteradamente, constituirá:
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Assinale a única alternativa correta para completar a frase: “Os cargos em comissão, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, consistem nos conjuntos de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição pelo seu exercício, e ...”.
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Para os efeitos da Instrução Normativa TCU n. 47/2004, constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União, exceto:
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Acerca das normas relativas à audiência do auditado, assinale a opção incorreta.
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712723
Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA
Provas:
De acordo com o artigo 70 da Constituição da República, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deverá ser
exercida pelo
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A distribuição de processos aos ministros e auditores obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. No que tange à distribuição de processos entre os relatores, assinale a opção correta.
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Considere as seguintes atribuições:
1. Aprovar ou suspender intervenção em Município.
2. Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente.
3. Sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
4. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:
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O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.
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Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
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1872634
Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação
governamental e da gestão dos administradores públicos federais,
com as finalidades, atividades, organização, estrutura e
competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as
prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se
seguem.
Suponha que determinado assessor especial de controle
interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil
de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação
de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de
responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de
cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno,
após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato
irregular de que teve conhecimento.Provas
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