Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que as decisões em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo constitucional, contido no art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União deverá prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

É o controle que se perfaz após a conclusão do ator controlado, visando sanar eventuais defeitos, declarar a sua nulidade, quando viciado, ou reconhecer a eficácia, o ato de homologação das licitações e concursos públicos.

Segundo o Decreto Estadual 425, na emissão dos relatórios de auditoria e dos relatórios de atividades de auditoria, inclusive dos resultantes de processos de Tomadas de Contas Especial dos órgãos e entidades auditadas, observar-se-ão os seguintes requisitos:

I. Identificação do número de processo, período examinado e o órgão ou entidade auditada.

II. Indentificação do local em que foi realizado o trabalho de auditoria.

III. Definição do objetivo da auditoria e identificação das demonstrações financeiras examinadas, no caso de auditoria contábil.

IV. Declaração, se for o caso, que o exame foi efetuado por amostragem, na extensão julgada necessária.

V. Apreciação sobre os controles internos, evidenciando, se for o caso, as deficiências e ineficácias dos sistemas.

VI. Apresentação, caso necessário, de recomendações visando à correção das falhas verificadas durante o exame.

VII. Apreciação sobre a implementação das recomendações de relatórios de auditoria anteriores e/ou diligências.

VIII. Conclusão pela regularidade ou irregularidade da gestão dos recursos utilizados pelos responsáveis pelo órgão ou entidade auditada, com assinatura do Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.