O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

A troca de mensagens eletrônicas entre cidades geograficamente distantes não pode ser realizada por meio de uma intranet, em razão das características dos protocolos de email usados em uma rede corporativa.

A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

Um documento criado no Word 2003 pode ser aberto no Word 2007 e salvo no formato docx.

São exemplos de elementos de despesas no orçamento: distribuição de receitas, sentenças judiciais e despesas de exercícios anteriores.

O orçamento funcional-programático é classificado por área, objetivo e projetos.

A classificação por categoria econômica possibilita que o orçamento constitua instrumento de análise e ação de política econômica, para ser utilizado, por exemplo, no fomento ao desenvolvimento nacional e no controle do deficit público.

Após a elaboração do orçamento-zero, os gastos devem ser aprovados com base em critério único, previamente definido para todas as atividades ou operações.

O orçamento base-zero deve ser desenvolvido de forma isolada, com base nas peculiaridades de cada área a ser atendida.