Com base na Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa no contexto do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa SDA nº 20, de 21 de outubro de 2016, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor. Sobre esta instrução normativa, marque a alternativa correta.

A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, assinale a alternativa correta.

O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte - Susap/CE, relativo aos serviços de inspeção municipais e de fiscalização sanitária, admitida sua vinculação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISB, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, objetiva garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária se fundamente em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares. A esse respeito, constitui atribuição do Susap/CE

A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Segundo o Art. 4º, fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente. Sobre este artigo, é correto afirmar que

Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais

Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO são procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorizados, visando estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evitará a contaminação direta ou cruzada e a adulteração do produto, preservando sua qualidade e integridade por meio da higiene antes, durante e depois das operações industriais. A respeito do PPHO, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o queijo artesanal é definido como “aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas queijarias artesanais, marque a alternativa correta.

Conforme o art. 9º da IN 77/18, todos os itens referentes às boas práticas agropecuárias devem ser implementados no âmbito das ações a serem executadas, obedecendo a critérios e escalonamento baseados no diagnóstico inicial e das propriedades, e conforme cronograma de ações estabelecido para cada grupo de produtores. As boas práticas agropecuárias implementadas na execução do plano de qualificação de fornecedores de leite devem contemplar: