Foram encontradas 75 questões.
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
- Noções IntrodutóriasIntegração da Lei Processual Penal
- Noções IntrodutóriasInterpretação da Lei Processual Penal
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.
Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.
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No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
Havendo concurso de pessoas para a prática de crime de peculato, todos os criminosos envolvidos respondem solidariamente pela reparação civil dos danos causados à administração pública.
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No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
No direito civil, tal como no direito tributário, a solidariedade não comporta benefício de ordem.
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No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.
No direito civil, salvo estipulação contratual em contrário, as dívidas assumidas concomitantemente por mais de uma pessoa são consideradas dívidas solidárias.
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Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.
Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
Sendo Júlio filho único de Roberto, é correto afirmar que, se Augusto deixasse de cumprir as suas obrigações contratuais e Roberto não demonstrasse interesse em cobrar judicialmente a dívida, Júlio seria parte legítima para propor a execução judicial das parcelas vencidas.
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Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.
Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
No caso de atraso no pagamento das parcelas vencidas, Roberto somente poderia cobrar de Augusto juros de mora se houvesse expressa previsão contratual nesse sentido.
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Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.
Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
Se os contratantes estipulassem que o atraso no pagamento de uma das parcelas acarretaria o vencimento antecipado da parcela seguinte, essa disposição configuraria uma cláusula penal.
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Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.
Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
Roberto e Augusto celebraram um contrato de mútuo.
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Roberto emprestou a Augusto R$ 20 mil para que ele comprasse um automóvel. A dívida assim constituída deveria ser paga em dez parcelas mensais. O contrato de empréstimo foi celebrado mediante instrumento particular e assinado por duas testemunhas.
Considerando a situação descrita acima, julgue os itens seguintes.
O empréstimo de dinheiro é um contrato formal e, portanto, a forma escrita é requisito necessário de validade do contrato estipulado entre Roberto e Augusto.
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Com referência ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
A prescrição extingue a pretensão e não o direito cuja violação lhe deu origem.
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